Terceirização irrestrita é o fim dos direitos trabalhistas?
As pessoas têm ouvido dizer que o Congresso aprovou a terceirização total e irrestrita da mão-de-obra para empresas públicas e privadas. Nesse post tentaremos explicar como isso impactará na sua vida e de sua família, bem como os impactos que isso trará no mundo do trabalho e na economia do país em um futuro próximo caso essa lei seja sancionada pelo presidente Michel Temer.
No mundo do trabalho a tendência é que tenhamos muitas modificações no sistema de contratação. Hoje era possível para as empresas contratarem mão-de-obra terceirizada apenas para as atividades meio, que são as atividades não fundamentais da empresa, como por exemplo, em uma empresa de produção de televisores, era possível contratar empresas terceirizada para limpeza, segurança, entre outras áreas, mas não para a atividade de concepção/montagem dos televisores, por ser a sua atividade fim.
No serviço público funcionava da mesma forma. Mesmo não sendo atendida a lei em plenitude, a contratação da maioria dos funcionários ou servidores, se dava através de concursos públicos. Os serviços terceirizados eram colocados em atividades não diretas relacionadas a prestação dos serviços por parte do Estado, como vigilância e limpeza dos locais públicos.
Com a aprovação da lei tudo isso tende a mudar e as empresas privadas tenderão a demitir os seus empregados ligados diretamente a elas e contratar empresas terceirizadas para a prestação de todos os seus serviços ou a maior parte deles. Esse tipo de ação é lucrativo para a empresa, pois ela não precisa lhe dar mais com a mão de obra e todos os aspectos burocráticos que envolvem a gestão de pessoas de uma organização, que ficaria por parte da empresa terceirizada, bem como todos as negociações trabalhistas e judiciais com relação ao tema.
A lei colocou que a empresa que contrata os serviços terceirizados tem responsabilidade subsidiária sobre os passivos da empresa terceirizada com os seus empregados. O que isso quer dizer? Que caso um empregado seja contratado por uma empresa terceirizada e essa empresa, por algum motivo, não pague os seus direitos, como, férias, 13° salário, fundo de garantia ou qualquer outro direito, ele terá que entrar na justiça contra a empresa terceirizada, para depois que acabar todas as possibilidades de recebimento, por parte da empresa contratante, aí sim, ele poderá entrar contra a empresa ao qual ele prestou os serviços, precarizando drasticamente à sua segurança, já que no Brasil essas empresas terceirizadas abem e fecham deixando passivos trabalhistas no decorrer de sua atuação. Como os processos judiciais aqui são muito lentos a tendência é que esses profissionais demorem anos para receber judicialmente esses recursos por pate da empresa matriz que só entrariam como responsáveis em um segundo momento.
É comum que essas empresas terceirizadas contratem empregados e no início paguem todos os encargos e direitos dos trabalhadores. Depois de um determinado tempo, as empresas deixam de depositar alguns dos direitos trabalhistas de seus empregados. Posteriormente, decretam falência, deixando os funcionários sem receber a rescisão e outros direitos. Simplesmente, trocam de atuação e CNPJ, ou cadastro de pessoa jurídica, e começam a atuar em outro local, realizando o mesmo procedimento, ficando os seus empresários ricos as custas de direitos não pagos aos seus empregados. A lei também possibilita a quarteirização e assim sucessivamente, de forma que, essas empresas já terceirizadas, podem contratar outras terceirizadas para intermediar determinados serviços, aumentando a dificuldade de uma busca de direitos por pate do empregado, em caso de algum calote, favorecendo também a lavagem de dinheiro e a corrupção.
Além disso, os empregados terceirizados tendem a receber muito menos do que os funcionários efetivos de uma determinada organização, fazer uma quantidade muito maior de horas extras e estão também mais sujeitos a acidentes de trabalho, devido a um nível de treinamento menor e uma menor atenção da empresa matriz com relação as necessidades de qualificação desses profissionais e sua segurança. É uma precarização completa das relações de trabalho.
É o fim dos concursos públicos?
No serviço público a tendência é seguir o mesmo destino da iniciativa privada. As empresas públicas e autarquias deixarão de contratar funcionários efetivos e contratarão funcionários terceirizados para todas as atividades, praticamente, excluindo os concursos públicos no país, quebrando diversos princípios Constitucionais e da administração pública, como a impessoalidade do servidor e de suas ações, por exemplo. A medida que isso acontece as contratações saem do crivo de um processo seletivo e entram em um processo de controle político dos contratados, através de uma ação direta da administração pública com as empresas terceirizadas que se tornarão também dependentes diretas dos órgãos do Estado, fazendo com que os serviços públicos se tornem um local em que todos os seus funcionários sejam escolhidos pela a administração que comanda o órgão naquele momento, como prefeitos, por exemplo. Esses governantes poderão contratar aqueles que desejam para colocar nos cargos que desejam, formando um novo coronelismo no país, aumentando os níveis de corrupção nas contratações dessas empresas, tendendo a reduzir ainda mais o nível dos serviços e aumentar os gastos do Estado, a medida que será muito mais difícil a fiscalização desses contratos, haja vista que eles são muito menos transparentes do que o modelo de contratação por concurso como é no modelo atual.
Para os trabalhadores a tendência é uma redução efetiva da sua renda e de seus direitos, uma vez que a empresas terceirizadas serão intermediárias dos contratos e terão que tirar a faixa de lucro de sua administração do contrato em cima da renda que hoje é do trabalhador. Essa redução da renda do trabalhador tende a trazer redução no seu consumo e consequentemente uma redução da demanda no mercado interno nacional, fazendo com que a roda da economia gire ao contrário no decorrer dos próximos anos. O impacto dessa redução da massa salarial em mais de 20 milhões de pessoas que poderão passar de um regime de contratação com a empresa diretamente para o terceirizado, através de demissão e recontratação no novo regime e com salários mais baixos, apenas nos próximos 5 anos tende a causar um impacto muito grande também para comerciantes, grandes e médios produtores, que, muitas vezes, não entendem que com a redução salarial, há um impacto no seu nível de vendas através de uma queda na demanda do consumo, mesmo que a principio, pareça uma relação indireta.
Para o Estado as perdas serão ainda maiores, pois se perderá na arrecadação sobre produtos e serviços, já que os trabalhadores tendem a perder renda e, consequentemente, poder de compra. O Estado também perderá no recolhimento de impostos sobre o trabalho e da Previdência Social, que é ancorado, no número de empregados, salário desses empregados e contribuições geradas também pelas empresas, esse último, pode ser excluído no caso de contratação direta de pessoas jurídicas através de contratos no sistema de Microempreendedor Individual (ME), que se tornará muito mais comum com a sansão da terceirização, reforma trabalhista e reforma da previdência, já que não será mais lucrativo para o empregado trabalhar com carteira assinada. O ME contribui apenas com 5% da sua renda com o INSS, sem nenhuma complementação por parte do empregado, para se ter uma ideia, um empregado com carteira assinada contribui para a Previdência com, no mínimo, 20% do seu salário bruto, somando as contribuições do patrão e do empregado, ou seja, essas ações articuladas por parte do governo estarão levando a Previdência Social brasileira em direção a um poço sem fundo. É a quebra real da Previdência Social em alguns anos.
Para quem essa lei é positiva? De positivo ela será para os empresários, que poderão se livrar de encargos trabalhistas, negociações coletivas, da Gestão de Recursos Humanos das organizações de uma forma mais ampla, inclusive, futuros passivos trabalhistas a serem requeridos por parte dos trabalhadores em casos judiciais. Os empresários do ramo de terceirização também terão um grande lucro as custas dos trabalho dos seus empregados, já que ela será apenas intermediária do processo de contratação, praticamente sem riscos, mas com uma grande lucratividade sobre a prestação daquele serviço.
Quem a lei irá prejudicar? A lei será muito ruim para os trabalhadores em geral, que perderão boa parte da sua massa salarial, reduzindo os seus direitos, aumentando a precarização do seu trabalho e o vedando de recorrer a justiça e recebê-los em caso do descumprimento do contrato por parte da empresa terceirizada contratante. Além disso, como a troca de empresas será constante, dificilmente ele conseguirá tirar férias, uma vez que a cada troca de empresa contratante terceirizada um novo contrato se inicia do zero, assim como a contagem do seu tempo de férias, aumentando o seu desgaste no decorrer dos anos.
Para o Estado? O Brasil perderá em arrecadação de impostos sobre mão de obra e também para a Previdência Social, aumentando e muito o seu deficit que até o ano de 2015 era inexistente. Diferentemente do que pregam os defensores da proposta, a médio e longo prazo, a terceirização tenderá a criar ainda mais desemprego ao invés de aumentar os postos de trabalho, haja vista que a massa salarial do país tende a cair, reduzindo a demanda interna de consumo, gerando uma queda na produção de bens e serviços e consequentemente uma queda nos níveis de emprego. A Seguridade Social será afetada em três pontos principais, queda na Arrecadação do INSS, aumento nos acidentes de trabalho, já que os trabalhadores terceirizados costumam acidentar mais, aumentando os gastos com indenizações por acidentes de trabalho e invalidez e, nesses casos, o SUS também terá grandes prejuízos, já que terá que arcar com as despesas médicas desses acidentados, inválidos e doentes por más condições de trabalho.
Enfim, a terceirização total e irrestrita da mão de obra gerará prejuízos a quase todos os grupos sociais em detrimento de alguns empresários que ficarão com todo o lucro as custas do suor da classe trabalhadora e da perda de seus direitos como férias, licenças, treinamentos, segurança tanto no trabalho, quanto jurídica para ir atrás dos seus direitos garantidos na Constituição e na CLT. O Estado arcará com um grande prejuízo advindo da queda da arrecadação, aumento dos acidentes de trabalho, entre outros aspectos. A destruição de bases contidas na CLT representa mais um golpe ao pacto social advindo da Constituição de 1988 e a um retrocesso de pelo menos 70 anos nos direitos trabalhistas, já que essas bases previstas da Consolidação das Leis Trabalhistas são do ano de 1943.
Entre os partidos que votaram a favor de todas essas perdas para os trabalhadores e para o próprio Brasil, estão os partidos da base aliada do governo Michel Temer, que possuem uma visão neo-liberal e anti trabalhista, em defesa dos empresários. A imagem ao lado demonstra quais foram os partidos que votaram a favor da proposta e que devem ser lembrados pela classe trabalhadora no momento de votar, especialmente nas eleições para o Congresso no ano que vem. Todos esses retrocessos nos nossos direitos adquiridos ha mais 50 anos, se dá pelo fato do povo ter escolhido um congresso extremamente conservador e que pretende retirar direitos e garantias da maioria da população em detrimento dos interesses de grandes empresários que são formados por uma pequena minoria. A única forma de reverter toda essa política de retrocessos é a classe trabalhadora se unir e começar a colocar no Congresso pessoas de partidos que realmente defendem os seus interesses que também estão representados nessa imagem como aqueles que votaram a favor dos trabalhadores e contra a terceirização.
Anderson Silva
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