quarta-feira, 2 de novembro de 2016

As falácias do governo atual sobre a PEC 241 - 55

As promessas do governo atual com relação à retomada do crescimento após a aprovação do novo regime fiscal não serão cumpridas.


O governo está aplicando o remédio errado, pois o diagnóstico é errado! Não vivemos uma crise devido ao tamanho das despesas, mas sim à redução da arrecadação ocorrida principalmente pela queda do consumo.


O governo atual engana os brasileiros quando diz que o caminho para sair da crise é a aprovação de um novo regime fiscal visando à redução de gastos gerais primários do governo federal. O que seriam os tais gastos primários? Os gastos primários constituem em gastos e investimentos do governo em áreas sociais como a previdência social, recursos para a educação, saúde, segurança, habitação, infraestrutura e outras áreas de responsabilidade do Estado para atendimento das necessidades da população. Uma vez que o novo regime fiscal altera apenas esses recursos e não altera os gastos com juros da dívida pública pagos pelo governo que, hoje, é responsável por quase 50% do nosso orçamento, tendemos a crescer a nossa dívida, aumentar os nossos problemas sociais e inviabilizar uma melhoria dos serviços públicos do país. 

O diagnóstico do governo com relação à crise brasileira é errado. Não vivemos atualmente uma crise nos gastos, como prega a grande mídia, dizendo que os governos do PT aumentaram muito os gastos públicos e agora o Estado não tem condições de arcar com eles, e sim, devido a uma queda brusca nas receitas ocorridas exatamente pela queda da nossa atividade econômica gerada pela crise.



Os impostos do Brasil possuem um problema estrutural. Diferentemente de outros países do mundo, os nossos impostos são arrecadados mais sobre produtos e serviços do que sobre renda ou heranças. Essa estrutura de impostos faz com que ele seja extremamente injusto, já que quem é mais pobre tende a pagar proporcionalmente mais do que os ricos. O outro problema desse modelo de cobrança é a diminuição da arrecadação, principalmente, no momento de crise, situação em que o país precisa manter a sua arrecadação para aquecer a economia. O que vemos no Brasil após a crise afetar a nossa economia foi a perda de boa parte da arrecadação com impostos por parte do Estado pela redução da atividade econômica, já que as pessoas param de consumir e, como os impostos são cobrados em sua maioria sobre produtos, a queda na arrecadação com impostos brasileira foi proporcional à redução de consumo. Com essa queda no consumo, o governo arrecada menos com impostos e, assim, o Estado entra em um ciclo vicioso recessivo em suas contas. Para se ter uma ideia, no ano passado a queda na arrecadação por parte do governo Federal foi de mais de 5%, e esse ano já estamos chegando a 8%. Podemos concluir que, além de injusto, o sistema de impostos brasileiro é uma armadilha para o próprio Estado, que, em caso de crise, deixa de arrecadar, quase que imediatamente, aumentando a sua recessão e impossibilitando a retomada. 

E o que o governo atual propõe para reduzir a crise? O governo propõe um novo regime fiscal através do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 241, atualmente PEC 55 no Senado, que limita os gastos dos Estado brasileiro pelos próximos 20 anos. Essa ação trará um impacto tanto imediato quando duradouro e cumulativo na nossa demanda, pois, como já foi dito, a PEC vai influenciar as contas do governo em seus gastos primários utilizados para atendimento à sociedade, incluindo recursos para investimentos em infraestrutura que são o motor da retomada de crescimento de qualquer país após uma crise econômica. Quando o governo toma esse tipo de medida, isso tende a agravar a estagnação econômica do Brasil, mantendo uma redução nos seus níveis de arrecadação ou reduzindo-os, causando ainda mais recessão econômica, aumentando a sua dívida pública, que tende a ficar mais cara, gerando aumento de juros no mercado, que também afetarão o aumento da dívida pública, fazendo com que o país, nos próximos anos, possa mergulhar em uma depressão recessiva.

A proposta do governo é ilógica para o momento de crise em que vivemos no Brasil e a política de Ajuste Fiscal proposta por ele foi revista até mesmo pelo FMI, que utilizava esse modelo de ação nas crises vividas pelos países na década de 90, mas que não se mostrou sustentável e foi revisto pelo organismo, que, após a crise de 2008, recomendou atualmente que a retomada do crescimento se dê através de investimentos governamentais, especialmente, em infraestrutura.

Qual poderia ser a saída para que o Brasil saía da crise? Em momentos de crise é necessário que todos os atores sociais cedam um pouco para que o país possa retomar o seu crescimento. Entretanto, aqui no Brasil o governo prioriza uma política de "Robin Hood" ao contrário, no qual se retira apenas benefícios da sociedade, especialmente, dos mais carentes, em detrimento do não aumento de impostos para as classes mais favorecidas e ricas do país. Isso faz com que as classes mais humildes não tenha poder de compra, afetando a demanda atual e futura, impossibilitando um aumento da arrecadação e o crescimento econômico do país. Como soluções de imediato para a retomada do crescimento econômico, o país poderia trabalhar no combate à sonegação, que no ano passado foi responsável por mais de 400 bilhões de reais não repassados para o governo, que foram sonegados.

Outra medida que poderia ser tomada é a regulamentação de um imposto previsto na constituição sobre grandes fortunas, que grande parte dos países desenvolvidos possui e, no Brasil, aguarda a regulamentação do congresso desde 1989. Estima-se que apenas esse imposto poderia gerar uma arrecadação anual de aproximadamente 100 bilhões, dependendo da forma que fosse aprovado. Outra possibilidade seria a criação de impostos sobre grandes heranças para tornar a combrança de impostos do país mais progressivas e justas, reduzindo as desigualdades existentes. Esse imposto também poderia gerar para o governo um retorno de aproximadamente 100 bilhões por ano. Há o Imposto de Renda sobre Lucros e Dividendos que são cobrados em todos os países do mundo, exceto no Brasil e mais dois países pequenos, que poderiam gerar uma arrecadação anual de aproximadamente 60 bilhões por ano. Com esses recursos, o Brasil teria condições de retomar o crescimento sem afetar a renda e o emprego das populações mais humildes, permanecendo o seu poder de compra, aquecendo a demanda por produtos e serviços, o que faria com que a economia pudesse retomar o caminho do crescimento, o Estado pudesse voltar a arrecadar em níveis anteriores à crise e, assim, o Brasil pudesse continuar seguindo em um caminho de desenvolvimento social e econômico.

Anderson Silva
andersonsilvaesociedade.blogspot.com.br